No dia 9 de dezembro de 2016, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Coreia do Sul emitiu o seu parecer a respeito de casos que estão a ser analisados pelo Tribunal Constitucional. Esse parecer avaliou o direito de objeção de consciência ao serviço militar. Baseando-se nos padrões de direitos humanos mais recentes, a comissão concluiu que se trata de um direito humano fundamental isento de qualquer restrição e que deve ser protegido pelo governo.

O parecer da Comissão determinou que esse direito humano fundamental é uma “base justificável” para alguém se recusar a prestar serviço militar. A Comissão solicitou ao governo que conciliasse os valores constitucionais de liberdade de consciência com o dever de prestar serviço militar por meio “de um serviço alternativo socialmente significativo”.

Segundo o parecer, a prática corrente de prender objetores de consciência não serve qualquer propósito. O parecer declarou: “A punição deve ter o efeito de eliminar ou impedir infrações penais. No entanto, a maioria dos objetores de consciência não se arrepende da sua decisão nem muda de ideias por medo da punição. [...] Portanto, a punição não produz qualquer efeito prático.”

A Comissão confirmou a sua decisão de 26 de dezembro de 2005, reafirmando que a República da Coreia deveria criar um serviço alternativo que permitisse a coexistência em harmonia do direito de objeção de consciência e do dever de defender a nação. * Motivada pela missão de apoiar os direitos humanos, a Comissão enviou o seu parecer ao Tribunal Constitucional, para deliberação.

Comentando a decisão da Comissão, o professor de Direito Jae-seung Lee disse: “Se o governo da Coreia do Sul decidir respeitar o ‘direito humano universal’ da objeção de consciência, talvez decida criar um serviço cívico alternativo. Se o fizer, recomendo que respeite os padrões internacionais para o serviço cívico alternativo, de modo a que o programa possa ser um sucesso.”

Dae-il Hong, um porta-voz das Testemunhas de Jeová no país, disse: “Desde agosto de 2012, quando o Tribunal Constitucional aceitou analisar novamente essa questão, mais de 2 mil jovens Testemunhas de Jeová foram presos. Estamos a aguardar uma decisão do Tribunal Constitucional que esteja em harmonia com os padrões internacionais de respeito pela vida e pela paz. Esperamos que as detenções acabem e que os jovens Testemunhas de Jeová possam servir a sua comunidade de uma maneira que não entre em conflito com a sua consciência.”