Em breve, o Tribunal Constitucional da Coreia do Sul tomará uma decisão histórica ao avaliar mais uma vez a punição que os objetores de consciência estão a receber, baseada na Lei do Serviço Militar. A expectativa pela decisão do tribunal tem aumentado desde a audiência realizada em julho de 2015, quando esta questão foi considerada. Recentemente, Han-chul Park, presidente do tribunal, confirmou que a decisão será tomada antes de 30 de janeiro de 2017, dia em que o mandato dele como presidente terminará.

O Tribunal Constitucional da Coreia do Sul é o tribunal de maior instância do país e possui autoridade para determinar a legalidade de uma lei. O tribunal foi designado para reexaminar a parte da Lei do Serviço Militar que diz que pessoas que se recusam a prestar serviço militar por questões de consciência devem ser presas. Espera-se que o tribunal determine se essa punição entra em conflito com a Constituição da Coreia do Sul e com as garantias de liberdade de consciência e religião.

Já por décadas, a Coreia do Sul prende os objetores de consciência. Se o tribunal decidir que essa prática é inconstitucional, o governo será forçado a reexaminar a forma como trata os objetores de consciência. Esse resultado positivo provavelmente faria com que o governo parasse de perseguir, condenar e prender homens jovens que se recusam a prestar serviço militar por causa da sua consciência.

O Tribunal Constitucional já considerou esta questão anteriormente – em 2004 e 2011. Nas duas vezes, o tribunal decidiu que as leis que punem objetores de consciência são constitucionais. De forma similar, em 2004 e 2007, o Supremo Tribunal, que é o tribunal mais elevado de recurso e de última instância, decidiu que a objeção de consciência não é um motivo justificável para alguém se recusar a prestar serviço militar. Apesar das decisões tomadas por esses tribunais, a aplicação dessas leis continua a ser uma questão não resolvida –  até mesmo nos tribunais.

Tribunais da Coreia do Sul de todos os níveis já expressaram um desconforto ao sentenciar objetores de consciência à prisão. Desde a decisão que o Tribunal Constitucional tomou em 2011, esse mesmo tribunal já concordou em ouvir sete casos encaminhados por tribunais distritais e mais 22 casos encaminhados por pessoas individuais. As decisões do Supremo Tribunal também foram contestadas, e mais de 40 casos sobre essas questões de objeção de consciência estão pendentes nesse tribunal. Desde maio de 2015, tribunais de primeira instância emitiram nove decisões que inocentam os objetores de consciência.

Em outubro de 2016, um tribunal da relação disse o seguinte sobre a dificuldade que os tribunais inferiores e superiores estão a ter: “Nunca tinha acontecido este tipo de confusão na interpretação e aplicação de parte de uma lei.” Na primeira decisão sobre essa questão, o mesmo tribunal da relação declarou que três objetores de consciência não eram culpados. Essa decisão favorável foi muito apreciada pela Ordem dos Advogados de Seul, que considerou essa decisão como “monumental”. Han-kyu Kim, presidente da Ordem dos Advogados de Seul, mencionou que o Tribunal Constitucional tem agora a última palavra sobre esta situação.

Han-kyu Kim também disse: “As pessoas estão à espera com muita expectativa de uma decisão positiva [do Tribunal Constitucional] sobre esta questão. Os objetores de consciência continuam a sofrer uma punição criminosa, sem nem sequer terem a oportunidade de realizar um serviço alternativo. Esperamos que o Tribunal Constitucional, que é a última esperança para a defesa dos direitos humanos, emita a sua decisão assim que possível.”

Nos últimos 60 anos, quase todas as famílias de Testemunhas de Jeová na Coreia do Sul foram afetadas de alguma forma por esta situação, já que pais, filhos e irmãos foram sentenciados à prisão por se recusarem a prestar serviço militar. Uma decisão a favor dos objetores de consciência vai acabar com estas prisões sem sentido e com as consequências tão prejudiciais que estes homens jovens têm sofrido. Além disso, esta decisão vai fortalecer o direito à liberdade de consciência e de religião, o que beneficiará todos os cidadãos.

Agora, todas as atenções estão voltadas para a decisão histórica que o Tribunal Constitucional tomará.