No dia 25 de maio de 2023, cumpre-se o 30.º aniversário de uma decisão considerada pelos juristas como uma das mais decisivas que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) já tomou: Kokkinakis vs. Grécia. Essa foi a primeira vez que o TEDH tomou a decisão de condenar um país por violação da liberdade religiosa. Desde 1993, esta decisão constitui um pilar na defesa dos direitos religiosos nos 46 estados-membros do Conselho da Europa. Considerando a forma como, em países como a Rússia, determinados governos poderosos têm atacado o nosso direito de manifestarmos livremente as nossas convicções, o precedente estabelecido pelo caso Kokkinakis é cada vez mais relevante.

Atualmente, a página oficial do Conselho da Europa continua a fazer referência ao caso Kokkinakis ao descrever o tipo de proteção concedida pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O caso é ensinado nas faculdades de Direito e mencionado em recursos apresentados ao Tribunal Europeu.

O acórdão do caso Kokkinakis é notável por deixar claro que “dar testemunho em palavras e ações é algo que está intrinsecamente relacionado com a existência de convicções religiosas”. Confirmou que “a liberdade de manifestar a religião da pessoa [...] inclui, em princípio, o direito de tentar convencer os vizinhos, por exemplo, através de ‘ensinos’”.

O juiz De Meyer, um dos nove juízes do TEDH envolvidos no caso, explicou no seu parecer: “O proselitismo, definido como ‘zelo em divulgar a fé’, não pode ser punível por si só: constitui uma forma – perfeitamente legítima – de ‘manifestar a religião [da pessoa]’”.

A decisão histórica foi o culminar de uma batalha legal de meio século do irmão Minos Kokkinakis. As autoridades gregas detiveram-no em 1938, por violar uma lei imposta pelo ditador grego Ioannis Metaxas, que criminalizava o “proselitismo”. O irmão Kokkinakis, na altura com 30 anos, foi a primeira de 19 147 Testemunhas de Jeová que foram presas ao abrigo dessa lei, entre 1938 e 1992. Durante essas décadas, as Testemunhas de Jeová também foram sujeitas a assédio, maus-tratos e violência física.

Sem medo, o irmão Kokkinakis continuou o seu ministério. Em resultado disso, foi detido mais de 60 vezes, foi apresentado perante os tribunais gregos 18 vezes, passou mais de seis anos em prisões e colónias penais situadas em ilhas, e foi obrigado a pagar várias coimas.

Finalmente, em 1993, o TEDH absolveu Minos Kokkinakis, com 84 anos, e determinou que a Grécia tinha violado a sua liberdade religiosa. O TEDH também decidiu que ele seria indemnizado pelos muitos anos de sofrimento e despesas judiciais. O irmão Kokkinakis viveu o resto da sua vida em Creta e faleceu em 1999, aos 90 anos.

O juiz De Meyer declarou que Minos Kokkinakis não era um criminoso, mas que “foi condenado apenas por ter sido muito zeloso, sem ter feito nada de errado”.

A importância desta decisão histórica no ambiente jurídico atual foi destacada por Philip Brumley, consultor jurídico das Testemunhas de Jeová: “O acórdão do caso Kokkinakis estabeleceu o direito a falar de forma pacífica a respeito das convicções pessoais. Esta é a decisão do TEDH que é mais vezes citada e usada como referência no que diz respeito à liberdade religiosa, mesmo fora da Europa.”

Damos a Jeová o mérito pelo enorme impacto que esta vitória no caso Kokkinakis teve e pelo precedente que estabelece. Agradecemos-lhe pela sua sabedoria e orientação, enquanto continuamos a ‘defender e estabelecer legalmente as boas novas’. — Filipenses 1:7.