No dia 8 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional da Ucrânia defendeu o direito de realizar reuniões pacíficas sem interferência de autoridades do governo. O Tribunal invalidou parte da Lei da Ucrânia sobre Liberdade de Consciência e Organizações Religiosas (Lei da Religião) de 1991. Essa lei exige que as organizações religiosas tenham uma “autorização” do Estado para realizar reuniões religiosas em locais arrendados. O Tribunal Constitucional decidiu que essa restrição viola as garantias constitucionais do país, no que diz respeito à realização de reuniões de modo pacífico em liberdade. A decisão foi bem aceite pelas Testemunhas de Jeová na Ucrânia, uma vez que elas têm tido dificuldades em arrendar locais para realizar as suas atividades religiosas.

Desde que a Lei da Religião foi decretada, alguns oficiais preconceituosos usam essa lei quando bem entendem para justificar o cancelamento dos contratos feitos com as Testemunhas de Jeová, a fim de arrendar locais com o objetivo de realizar atividades religiosas. Um desses incidentes ocorreu no verão de 2011, quando centenas de Testemunhas de Jeová do nordeste da Ucrânia se preparavam para o congresso religioso de três dias na cidade de Sumy. O contrato de arrendamento do estádio municipal já estava assinado e os preparativos para o evento estavam bastante avançados. Cumprindo a exigência da constituição, as Testemunhas de Jeová informaram as autoridades sobre o evento. No entanto, quando já só faltava um mês para o início do evento, o Conselho da Cidade de Sumy decidiu, com base na Lei da Religião, que uma simples notificação não era o suficiente. De acordo com o conselho, as Testemunhas de Jeová precisavam de uma autorização para usar o estádio. Porém, o conselho recusou-se a dar-lhes essa autorização.

A pouco tempo do evento, as Testemunhas de Jeová tiveram de mudar o congresso para a cidade de Kharkiv, a cerca de 200 quilómetros de Sumy. A mudança de local obrigou mais de 3500 Testemunhas de Jeová a ajustar rapidamente os seus planos. Muitos não puderam viajar até Kharkiv para estar presentes nesse importante evento, por causa da sua idade ou saúde fraca. Outros não puderam ir porque não conseguiram dispensa do trabalho ou porque não tinham condições financeiras para viajar até Kharkiv. No ano seguinte, o Conselho da Cidade de Sumy usou novamente a Lei da Religião e não autorizou as Testemunhas de Jeová a realizarem o congresso no estádio.

Illia Kobel, da sede nacional das Testemunhas de Jeová em Lviv, disse: “Os congressos cancelados em Sumy não foram incidentes isolados. Já tivemos dificuldades em arrendar locais para realizar as nossas atividades religiosas em várias ocasiões.” Por exemplo, em março de 2012, oficiais da cidade de Vinnytsia não autorizaram as Testemunhas de Jeová a realizarem uma reunião religiosa num local arrendado, obrigando-as a encontrar uma alternativa em pouco tempo. Alguns meses depois, oficiais recusaram-se a autorizar a congregação em Mohyliv-Podilski a realizar as suas reuniões semanais num edifício arrendado, apesar de já realizarem reuniões nesse local há três anos. Assim, sem outra opção de local, as Testemunhas de Jeová dessa congregação foram obrigadas a reunir-se em casas privadas, em condições de sobrelotação.

Em fevereiro de 2015, a Administração do Estado Regional da Vinnytsia insistiu que as Testemunhas de Jeová tinham violado a lei em várias ocasiões. A administração considerou que as Testemunhas de Jeová violaram a lei por não obterem a autorização para realizar reuniões religiosas em locais que não são destinados a adoração. Apenas uma notificação prévia não foi suficiente.

Em anos recentes, as Testemunhas de Jeová têm conseguido reunir-se nos seus locais de adoração sem a interferência do governo. Mas, para reuniões especiais ou congressos regionais, é preciso arrendar instalações com capacidade para mais pessoas. A Constituição da Ucrânia permite que uma organização religiosa se reúna em locais arrendados, desde que os oficiais do governo sejam notificados com antecedência. O Sr. Kobel afirmou: “A raiz deste problema está na Lei da Religião, que é restritiva. Por outro lado, a constituição não exige que tenhamos uma autorização emitida pelas autoridades. Para tentar resolver a situação, apresentámos a questão à Comissária do Parlamento Ucraniano para os Direitos Humanos, que detém o cargo de Provedor.

O papel do Provedor é garantir que todos os cidadãos ucranianos tenham os seus direitos garantidos, tanto pela constituição como pelas leis do país. Após analisar as dificuldades que as Testemunhas de Jeová enfrentam, a comissária concordou que havia um conflito entre a constituição e a Lei da Religião. De acordo com a constituição, uma simples notificação prévia enviada aos oficiais do governo, informando que será realizada uma atividade religiosa num local arrendado, garante o direito de reunião. Mas a Lei da Religião proíbe a realização de serviços religiosos públicos em locais arrendados, a menos que o grupo religioso consiga uma autorização das autoridades do governo, no mínimo, dez dias antes do evento.

No dia 26 de outubro de 2015, a Provedoria enviou uma petição ao Tribunal Constitucional da Ucrânia, declarando que essa parte da Lei da Religião era inconstitucional. A petição argumentou que o direito de realizar reuniões pacíficas é uma liberdade fundamental garantida a todos os cidadãos. Ainda sobre esse direito, a petição dizia: “Os governos não devem usar medidas abusivas para interferir no direito de realizar reuniões livremente.” Apoiando a comissária, as Testemunhas de Jeová da Ucrânia enviaram um depoimento ao Tribunal Constitucional a explicar as dificuldades enfrentadas para arrendar locais com o objetivo de realizarem as suas atividades religiosas.

Na sua decisão de 8 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional confirmou que nenhuma lei pode ir contra o direito constitucional de realizar reuniões pacíficas após as autoridades do governo terem sido notificadas. O tribunal também foi além das leis do país e reconheceu o Artigo 9 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante o direito à liberdade religiosa. O tribunal reconheceu também o Artigo 11, que garante o direito à liberdade de reunião, quando o Estado não tem motivos para interferir. O tribunal declarou inconstitucional o item 5 do Artigo 21 da Lei da Religião de 1991, que diz que um grupo religioso deve ter autorização de autoridades do governo antes de realizar uma atividade religiosa pública em locais arrendados.

Realizar atividades religiosas em locais arrendados já não depende da boa vontade de autoridades do governo que decidem se vão ou não exigir uma autorização. A constituição garante que, desde que as Testemunhas de Jeová notifiquem as autoridades do governo com antecedência sobre os planos de arrendar um local para realizar uma reunião religiosa, o pedido não pode ser negado.

O Sr. Kobel, em nome das mais de 140 mil Testemunhas de Jeová na Ucrânia, disse: “Esta decisão do Tribunal Constitucional reforçou o direito de realizar reuniões pacíficas. Estamos muito gratos por já não termos de enfrentar a interferência das autoridades quando formos arrendar locais para as nossas reuniões religiosas.”