Em 8 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional da Ucrânia defendeu o direito de se reunir em paz sem interferência dos oficiais do governo. O Tribunal invalidou parte da Lei da Ucrânia sobre Liberdade de Consciência e Organizações Religiosas (Lei da Religião) de 1991. Essa lei exige que as organizações religiosas tenham uma “autorização” do Estado para realizar reuniões religiosas em locais alugados. O Tribunal Constitucional decidiu que essa restrição viola as garantias constitucionais daquele país de se reunir de modo pacífico em liberdade. A decisão foi bem aceita pelas Testemunhas de Jeová na Ucrânia, já que elas têm tido dificuldades para alugar locais para realizar seus serviços religiosos.

Desde que a Lei da Religião foi decretada, oficiais usam essa lei quando bem entendem para justificar o cancelamento dos contratos de aluguel de locais para realizar serviços religiosos, negociados pelas Testemunhas de Jeová. Um desses incidentes ocorreu no verão de 2011, quando centenas de Testemunhas de Jeová do nordeste da Ucrânia se programavam para o congresso religioso de três dias na cidade de Sumy. O contrato para a locação do estádio municipal havia sido assinado e os preparativos para o evento estavam bem avançados. Cumprindo a exigência da constituição, as Testemunhas de Jeová informaram as autoridades sobre o evento que estavam programando. Então, faltando apenas um mês para o primeiro dia do evento, o Conselho da Cidade de Sumy decidiu com base na Lei da Religião que uma simples notificação não era o suficiente. De acordo com o conselho, as Testemunhas de Jeová precisavam ter uma autorização para usar o estádio. E o conselho se recusou a dar essa autorização.

Em pouco tempo, as Testemunhas de Jeová tiveram que organizar o congresso na cidade de Kharkiv, a cerca de 200 quilômetros de Sumy. A mudança de local obrigou mais de 3.500 Testemunhas de Jeová a ajustar rapidamente os seus planos. Muitos não puderam viajar para Kharkiv para estar presentes nesse importante evento por causa da idade ou da saúde fraca. Outros não puderam ir porque não conseguiram ser liberados do trabalho ou porque não tinham condições financeiras para fazer a viagem até Kharkiv. No ano seguinte, o Conselho da Cidade de Sumy usou novamente a Lei da Religião e não deu a autorização para que as Testemunhas de Jeová realizassem o congresso no estádio.

Illia Kobel, da sede das Testemunhas de Jeová em Lviv, disse: “Os congressos cancelados em Sumy não foram incidentes isolados. Nós tivemos dificuldades para alugar locais para realizar nossos serviços religiosos em várias ocasiões.” Por exemplo, em março de 2012, oficiais da cidade de Vinnytsia não deram autorização para que as Testemunhas de Jeová realizassem uma reunião religiosa num local alugado. E, por causa disso, elas tiveram que organizar um plano alternativo de última hora. Alguns meses depois, oficiais negaram a autorização para que a congregação em Mohyliv-Podilski realizasse suas reuniões semanais num prédio alugado, apesar de estarem usando o local para reuniões por três anos. Assim, sem outra opção de local, as Testemunhas de Jeová dessa congregação foram obrigadas a se reunir com muitas pessoas em suas casas.

Em fevereiro de 2015, a Administração do Estado Regional da Vinnytsia insistiu que as Testemunhas de Jeová violaram a lei em várias ocasiões. A administração considerou que as Testemunhas de Jeová violaram a lei, pois não tinham a autorização para realizar reuniões religiosas em locais que não são destinados para adoração. Apenas uma notificação não era suficiente.

Em anos recentes, as Testemunhas de Jeová têm conseguido se reunir em seus locais de adoração sem a interferência do governo. Mas, para reuniões especiais ou congressos regionais, é preciso alugar um prédio com capacidade para mais pessoas. A Constituição da Ucrânia permite que uma organização religiosa se reúna em locais alugados, desde que os oficiais do governo sejam notificados com antecedência. O Sr. Kobel afirmou: “A raiz do problema que estamos tendo está na Lei da Religião, que é restritiva. Ao contrário dessa lei, a constituição não exige que tenhamos uma autorização emitida pelas autoridades. Para tentar resolver a situação, nós enviamos a questão para a Comissária do Parlamento Ucraniano para os Direitos Humanos, que detém o cargo de ouvidor.

O papel do ouvidor é garantir que todos os cidadãos ucranianos tenham seus direitos garantidos pela constituição e pelas leis do país. Após analisar as dificuldades que as Testemunhas de Jeová enfrentam, a comissária concordou que houve um conflito entre a constituição e a Lei da Religião. De acordo com a constituição, uma simples notificação para os oficiais do governo informando que será realizado um serviço religioso num local alugado, garante o direito de se reunir. Mas, a Lei da Religião proíbe a realização de serviços religiosos públicos em locais alugados, a menos que o grupo religioso consiga autorização de oficiais do governo no mínimo dez dias antes do evento.

Em 26 de outubro de 2015, a Ouvidoria enviou uma petição para o Tribunal Constitucional da Ucrânia, declarando que essa parte da Lei da Religião era inconstitucional. A petição argumentou que o direito de se reunir em paz é uma liberdade fundamental garantida a todos os cidadãos. Ainda sobre esse direito, a petição dizia: “Os governos não devem usar medidas abusivas para interferir no direito de se reunir em liberdade.” Em apoio à comissária, as Testemunhas de Jeová da Ucrânia enviaram um depoimento para o Tribunal Cosntitucional, explicando as dificuldades que elas enfrentam para alugar locais para realizar seus serviços religiosos.

No julgamento de 8 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional confirmou que nenhuma lei pode ir contra o direito constitucional de se reunir em paz, uma vez que os oficiais do governo foram notificados. O tribunal ainda foi além das leis do país e reconheceu o Artigo 9 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade religiosa. O tribunal reconheceu também o Artigo 11, que garante o direito à liberdade de reunião, quando o Estado não tem motivos para interferir. O tribunal declarou inconstitucional a parte 5 do Artigo 21 da Lei da Religião de 1991, que diz que um grupo religioso deve ter autorização de oficiais do governo antes de realizar um serviço religioso público em local alugado.

Realizar serviços religiosos em um local alugado não depende mais da boa vontade de oficiais do governo que decidem se vão ou não exigir uma autorização. Assim, a constituição garante que, desde que as Testemunhas de Jeová notifiquem os oficiais do governo com antecedência sobre os planos de alugar um local para realizar uma reunião religiosa, o pedido não pode ser negado.

O Sr. Kobel, em nome das mais de 140 mil Testemunhas de Jeová na Ucrânia, disse: “Essa decisão do Tribunal Constitucional fortaleceu o direito de se reunir em paz. Nós estamos muito felizes por não termos mais que enfrentar a interferência dos oficiais quando formos alugar locais para nossas reuniões religiosas.”